Projeto de Lei propõe gravação em vídeo de serviços de banho e tosa em Arujá

Os serviços de banho e tosa realizados em pet shops de Arujá poderão passar a ser gravados em vídeo. É o que prevê o projeto de Lei nº 108/2026, protocolado pelo vereador Renan de Arujá (PODE), com o objetivo de garantir mais transparência aos atendimentos e reforçar a proteção aos animais.

Pela proposta, todos os procedimentos feitos em cães e gatos deverão ser registrados integralmente e armazenados por, pelo menos, sete dias após a retirada do animal pelo tutor. As imagens ficarão disponíveis exclusivamente ao responsável legal, mediante solicitação formal dentro do prazo estabelecido.

O texto também propõe que os arquivos sejam mantidos em ambiente seguro, em conformidade com a legislação de proteção de dados, especialmente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá receber advertência, multa equivalente a 20 UFESP, multa em dobro na reincidência e até suspensão do alvará em situações reiteradas.

Os estabelecimentos terão prazo de 90 dias, a partir da eventual publicação da lei, para se adequar às novas regras. O Executivo poderá regulamentar a norma.

Segurança para ambos os lados

Segundo o vereador, a medida busca ampliar os mecanismos de proteção e bem-estar animal no município ao mesmo tempo em que fortalece a segurança jurídica dos próprios empresários do setor.

“O registro em vídeo funciona como instrumento preventivo contra maus-tratos, mas também ajuda os proprietários de pet shops a se resguardarem contra eventuais denúncias infundadas. Com imagens objetivas dos cuidados prestados, há mais clareza para todos os envolvidos”, destaca Renan de Arujá.

De acordo com a justificativa, a exigência não impõe estrutura complexa, podendo ser atendida com equipamentos acessíveis, respeitando a realidade dos empreendedores locais.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 108/2026 ainda será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário. Se aprovado, ainda será encaminhado ao Executivo, que deverá avaliar se sanciona e torna o projeto uma lei municipal.